Autonomia e Proteção às Mulheres
No dia 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto nº 11.430/23, que regulamenta, no âmbito federal, aspectos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021). Este decreto permite direcionar o poder de compra do Estado para promover a empregabilidade de mulheres em situação de violência e para incentivar a equidade de gênero nos ambientes de trabalho.
Em contratos de serviços contínuos com mão de obra dedicada da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, que tenham pelo menos 25 colaboradores, os licitantes devem garantir que pelo menos 8% dos postos de trabalho sejam destinados a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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